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Secretaria Especial de Desburocratização apresenta balanço de 2019 e projetos para 2020

Para este ano estão previstas regulamentações da Lei da Liberdade Econômica e transformação digital de novos serviços públicos

As ações que serão desenvolvidas neste ano pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia foram detalhadas, nesta quinta-feira (16/1), pelo secretário especial, Paulo Uebel. Os desdobramentos da Lei da Liberdade Econômica, como é conhecida a Lei nº 13.854, de 20/09/2019, que gera expectativa de 3,7 milhões de novos empregos e aumento de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) per capita em uma década; os avanços em ações como a transformação digital dos serviços públicos e a criação da Plataforma + Brasil; além da extinção de cargos, funções e gratificações no atual contexto de otimização da máquina pública foram pontos mencionados pelo secretário.

“Foi um ano de organizar a casa, de começar a transformação do Estado. Então nós focamos em fazer alterações que não dependiam de mudanças constitucionais”, ressaltou Uebel, que também fez um balanço das ações desenvolvidas em 2019.

Liberdade Econômica
Com relação à Lei da Liberdade Econômica, Uebel destacou que a extinção de alvarás e licenças para atividades de baixo risco e a liberação de atividade econômica em qualquer dia e horário, por exemplo, foram determinantes para a melhoria do ambiente de negócios no país. Para 2020, estão previstas as regulamentações da lei, como, por exemplo, os dispositivos sobre normas desatualizadas, digitalização de documentos, abuso regulatório e análise de impacto regulatório.

Plataforma + Brasil
Outra ação do primeiro ano de gestão que gera desdobramentos em 2020 é a Plataforma + Brasil. Esse sistema informatizado reúne em um só local as diferentes modalidades de transferências de recursos federais para estados, municípios e organizações da sociedade civil. Desde a criação da plataforma, em abril do ano passado, o governo federal passou a gerir R$ 12,4 bilhões anuais dessas transferências em único ambiente tecnológico.

Por meio da Plataforma +Brasil, é possível acompanhar a execução de obras e a aplicação dos recursos de forma integrada e mais simples, com segurança e menor custo de gestão. O potencial do projeto é chegar a gerir R$ 380 bilhões de transferências por ano até 2022.

Digitalização de serviços
O governo federal ultrapassou em 30% a meta de transformação digital dos serviços no ano de 2019. Foram digitalizados 515 serviços, com destaque, por exemplo, para a conclusão das etapas entre a solicitação e retirada do seguro-desemprego.

A economia total promovida por esse serviço é de mais de R$ 500 milhões – R$ 192 milhões para o governo e R$ 354 milhões para a sociedade a cada ano.

A transformação digital dos serviços em 2019 resultará em economia de R$ 1,7 bilhão – e R$ 345 milhões para o governo e R$ 1,38 bilhão para a sociedade – e na redução de 146 milhões de horas de burocracia para o contribuinte. É o equivalente a devolver um dia inteiro de trabalho a toda a população economicamente ativa da Grande São Paulo.

Serviços de impacto massivo, como a carteira estudantil, carteira de trabalho, certificado internacional de vacinação e profilaxia, carteira de habilitação e aposentadoria por tempo de contribuição também foram digitalizados nos últimos meses.

Transformação do Governo
A política de redução de gastos e otimização de custos impacta na atuação da Secretaria Especial de Desburocratização, que no ano passado coordenou a extinção de 21 mil cargos, funções e gratificações na Administração Pública Federal. A expectativa de economia com a ação é de R$ 194 milhões por ano.
“O estado tem de ter foco naquilo que é essencial, naquilo que oferece risco à sociedade e sair daquelas atividades mais burocráticas que não agregam valor ao cidadão”, acrescentou Uebel.